Termos de Serviço da Fabelino

1. Introdução

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o seu acesso ao site da Fabelino, às aplicações móveis e aos serviços relacionados, incluindo funcionalidades de texto, áudio e voz opcionais baseadas em IA (coletivamente, o “Serviço”).

Ao criar uma conta, registar‑se, gerar um primeiro capítulo no nosso site ou utilizar o Serviço de qualquer outra forma, confirma que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado(a) por estes Termos.

Se não concordar com estes Termos, não deverá utilizar o Serviço.

Se for consumidor(a) e residir num país com disposições imperativas de proteção do consumidor, essas disposições imperativas prevalecerão sobre estes Termos na medida em que lhe sejam mais favoráveis. Nada nestes Termos limita os seus direitos imperativos ao abrigo da legislação do país em que tem a sua residência habitual.

2. Quem pode utilizar a Fabelino

A Fabelino destina‑se exclusivamente a pais ou tutores legais que utilizam o Serviço em nome dos seus filhos.

Só pode utilizar a Fabelino e criar uma conta se:

tiver pelo menos 18 anos de idade,
estiver legalmente autorizado(a) a partilhar informações sobre a criança para a qual cria histórias, e
utilizar o Serviço em conformidade com a legislação aplicável no seu país.

As crianças não podem criar as suas próprias contas Fabelino nem fornecer‑nos informações diretamente.

Confirma que, na qualidade de pai/mãe ou tutor(a) legal, é responsável pela utilização do Serviço pelo seu filho e que obteve todos os consentimentos, autorizações ou aprovações necessários, na medida exigida pela legislação aplicável.

É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de início de sessão e por todas as atividades realizadas através da sua conta.

3. Consentimento ao utilizar e ao registar‑se

Se gerar um primeiro capítulo no nosso site antes de se registar ou se criar uma conta na aplicação, confirma, ao continuar, que leu e aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

Na aplicação, este consentimento pode ainda ser obtido através de uma caixa de seleção específica durante o registo. O Serviço só pode ser utilizado por pessoas que preencham os requisitos definidos na Secção 2.

4. Utilização do Serviço

A Fabelino só pode ser utilizada para fins pessoais e não comerciais. Pode utilizar o Serviço para criar, ouvir, descarregar, partilhar e reproduzir histórias personalizadas para a sua família, na medida em que a funcionalidade em causa seja disponibilizada por nós e desde que cumpra estes Termos.

Concorda em não:

utilizar o Serviço para fins ilegais ou em violação da legislação aplicável,
tentar copiar, descompilar, reconstruir, alugar, vender ou revender o Serviço ou qualquer parte deste,
utilizar ferramentas automatizadas, como bots, scripts ou scrapers, para aceder ao Serviço ou interagir com este,
introduzir, carregar ou gerar conteúdos que glorifiquem a violência, sejam pornográficos, sexualmente explícitos, de ódio, discriminatórios, extremistas, abusivos ou de outra forma manifestamente inadequados para crianças,
contornar mecanismos de segurança, limitações de utilização ou medidas técnicas de proteção,
utilizar o Serviço de forma que viole direitos de terceiros, em particular direitos de autor, marcas, direitos de personalidade ou direitos de privacidade/proteção de dados.

Reservamo‑nos o direito de remover conteúdos e de suspender temporariamente ou terminar definitivamente o seu acesso ao Serviço, se tivermos motivos razoáveis para considerar que está a violar estes Termos ou que o Serviço está a ser utilizado de forma abusiva.

4a. Regras especiais para funcionalidades de voz e áudio

Quando fornecermos funcionalidades de áudio ou de voz, em particular uma voz de leitura personalizada opcional, só poderá utilizá‑las com a sua própria voz ou com uma voz que esteja legalmente autorizado(a) a disponibilizar e a utilizar.

Em especial, não é permitido:

utilizar vozes de crianças com a funcionalidade de clonagem de voz,
utilizar a voz de outra pessoa sem a sua autorização expressa,
imitar ou utilizar as vozes de pessoas famosas, personagens, atores ou outras vozes protegidas ou claramente identificáveis,
utilizar a funcionalidade de voz para fins de engano, deepfake, fraude, assédio, difamação, manipulação ou quaisquer outros fins ilegais.

Se disponibilizarmos funcionalidades para descarregar ou partilhar conteúdos de áudio gerados por IA, só poderá utilizar ou distribuir esses conteúdos de forma compatível com estes Termos, com a legislação aplicável e com quaisquer obrigações de transparência ou de rotulagem aplicáveis.

5. Conteúdos e propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o próprio Serviço – incluindo a aplicação, o site, o software, as interfaces de utilizador, os designs, logótipos, marcas e outros conteúdos – pertencem a nós ou aos nossos licenciantes.

Sujeito ao cumprimento destes Termos, concedemos‑lhe uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar o Serviço e para descarregar, armazenar, partilhar e reproduzir as histórias e ficheiros de áudio gerados para a sua conta para fins privados e não comerciais.

Só pode utilizar as histórias e ficheiros de áudio gerados num contexto privado ou noutro contexto expressamente autorizado por nós. Sem o nosso consentimento prévio por escrito, não pode vendê‑los, licenciá‑los, executá‑los em público, explorá‑los comercialmente ou integrá‑los num serviço comercial.

Na medida em que introduza conteúdos no Serviço, como nomes, preferências, textos, ideias ou outras informações (“Conteúdos do Utilizador”), concede‑nos uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, transmissível e sublicenciável para utilizar, armazenar, processar e reproduzir tecnicamente esses Conteúdos do Utilizador com o objetivo de fornecer, operar, manter, depurar, proteger e melhorar o Serviço.

Não utilizamos os seus Conteúdos do Utilizador nem os seus dados pessoais para desenvolver ou treinar os nossos próprios modelos de IA além do que é necessário para disponibilizar a funcionalidade específica que utiliza.

Se nos enviar comentários, sugestões de melhoria ou ideias, podemos utilizá‑los livremente, sem qualquer compensação ou outra obrigação para consigo.

5a. Direitos de terceiros e conteúdos proibidos

Não pode introduzir, carregar, gerar, partilhar ou difundir através do Serviço quaisquer conteúdos que violem direitos de terceiros, em particular:

direitos de autor e direitos conexos, por exemplo personagens, ilustrações, textos, músicas, filmes ou jogos protegidos,
direitos de marca, sinais distintivos ou direitos de desenho ou modelo, por exemplo nomes, logótipos, personagens ou elementos de design característicos de marcas conhecidas,
direitos de personalidade, direitos à privacidade/proteção de dados ou outros direitos pessoais, incluindo a utilização não autorizada da voz ou identidade de outra pessoa.

É o único responsável por garantir que os seus Conteúdos do Utilizador, gravações de voz, conteúdos gerados e conteúdos partilhados não violam tais direitos e estão em conformidade com a legislação aplicável.

Na medida permitida por lei, concorda em indemnizar‑nos e isentar‑nos de quaisquer reclamações de terceiros decorrentes de uma utilização infratora ou de outra forma ilegal do Serviço por si, incluindo os custos razoáveis de defesa jurídica.

Estamos autorizados a bloquear ou remover conteúdos e a restringir o acesso ao Serviço se tivermos motivos razoáveis para considerar que tais conteúdos violam direitos de terceiros ou infringem estes Termos, ou se formos legalmente obrigados a fazê‑lo.

5b. Comunicação de violações e abusos

Se considerar que algum conteúdo presente no ou através do Serviço viola direitos de terceiros ou está a ser utilizado de forma abusiva, pode informar‑nos através do e‑mail hi@fabelino.ai. Descreva o conteúdo em causa com o máximo de detalhe possível e indique‑nos por que razão entende que existe uma violação ou abuso.

Poderemos analisar o conteúdo comunicado, bloqueá‑lo temporariamente, removê‑lo ou adotar outras medidas adequadas, incluindo a limitação ou encerramento de contas em caso de violações repetidas ou graves.

6. Privacidade e dados de crianças

Para personalizar histórias e fornecer o Serviço, podemos tratar determinadas informações, nomeadamente dados sobre a criança, como primeiro nome, idade, género, idioma e interesses, bem como os dados que introduz ao criar histórias.

Não vendemos os seus dados nem os dados do seu filho. Apenas partilhamos dados pessoais com prestadores de serviços cuidadosamente selecionados na medida necessária para fornecer, proteger e melhorar o Serviço.

Detalhes sobre quais os dados que recolhemos, como os utilizamos, em que terceiros confiamos e como pode exercer os seus direitos encontram‑se na nossa Política de Privacidade em vigor.

Se exercer determinados direitos de proteção de dados, por exemplo ao eliminar a sua conta ou ao revogar o consentimento para a funcionalidade de clonagem de voz, isso pode implicar que o Serviço deixe de estar disponível, total ou parcialmente, para si.

7. Pagamentos, subscrições e pacotes de histórias

O Serviço pode incluir funcionalidades gratuitas e pagas. Em particular, podemos disponibilizar as seguintes opções pagas:

subscrições recorrentes, como subscrições premium mensais ou anuais, e
compras baseadas na utilização, como pacotes com um determinado número de histórias adicionais.

Os preços, a moeda, o âmbito dos serviços e o intervalo de faturação ser‑lhe‑ão claramente apresentados antes de concluir qualquer compra.

Se adquirir uma subscrição paga ou uma compra integrada na aplicação através de uma loja de aplicações, como a Apple App Store ou o Google Play, aplicam‑se adicionalmente os termos da respetiva loja no que diz respeito a faturação, cancelamento, renovação e reembolsos.

As subscrições são renovadas automaticamente, salvo se forem canceladas atempadamente através das definições de conta da respetiva loja de aplicações. Quando a sua compra é gerida através de uma loja de aplicações, em geral não podemos cancelá‑la ou alterá‑la em seu nome.

Os pacotes de histórias ou outros créditos digitais adquiridos estão associados à sua conta, não são transmissíveis, não podem ser convertidos em dinheiro e, em regra, não são reembolsáveis, salvo se a legislação imperativa ou as regras da loja em causa dispuserem de outra forma.

Na medida em que tal seja tecnicamente suportado, uma conta pode ser utilizada em vários dispositivos. Contudo, não existe qualquer direito a partilha familiar entre lojas ou à portabilidade entre plataformas de compras pagas, salvo indicação expressa em contrário da nossa parte ou da parte da loja relevante.

Podemos alterar os preços, introduzir novos planos de tarifas ou ajustar as ofertas existentes. Tais alterações não se aplicam retroativamente a períodos já pagos.

8. Disponibilidade, alterações e cessação

Procuramos disponibilizar o Serviço de forma contínua, segura e fácil de utilizar. No entanto, não podemos garantir que o Serviço esteja sempre disponível ou que funcione sem erros ou interrupções.

Podemos atualizar, modificar, limitar ou remover funcionalidades, conteúdos ou componentes do Serviço a qualquer momento, em particular por razões técnicas, jurídicas, de segurança ou comerciais. Isso pode incluir disponibilizar determinadas funcionalidades de IA ou áudio como funcionalidades beta ou de teste, alterá‑las ou descontinuá‑las.

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento diretamente na aplicação ou contactar‑nos para solicitar a sua eliminação. Quando elimina a sua conta, o seu direito de utilizar o Serviço termina, sem prejuízo de quaisquer direitos legais imperativos e de eventuais obrigações remanescentes.

Podemos suspender temporariamente ou terminar definitivamente o seu acesso ao Serviço se:

violar de forma repetida ou grave estes Termos,
formos legalmente obrigados a fazê‑lo,
tal for necessário por razões de segurança, ou
descontinuarmos o Serviço, total ou parcialmente.

Na medida em que seja economicamente e tecnicamente razoável, informá‑lo‑emos com antecedência adequada em caso de cessação definitiva do Serviço.

9. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade

O Serviço e as histórias geradas destinam‑se exclusivamente ao entretenimento e ao bem‑estar geral. Não constituem aconselhamento médico, psicológico, terapêutico, educativo ou jurídico.

Conteúdos gerados através de sistemas de IA, APIs de terceiros ou tecnologias de voz podem ser inexatos, incompletos, enganosos ou inadequados para determinados fins. Não deve confiar exclusivamente nesses conteúdos, em especial para decisões que possam ter consequências jurídicas, médicas, financeiras ou outras consequências relevantes.

Na medida permitida por lei, o Serviço é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”. Não garantimos que o Serviço esteja sempre disponível, isento de erros, totalmente seguro ou adequado a um determinado fim.

Na medida permitida por lei, só seremos responsáveis perante si por danos causados por dolo ou negligência grave. Em caso de negligência leve na violação de obrigações contratuais essenciais, a nossa responsabilidade limita‑se aos danos típicos e previsíveis.

A nossa responsabilidade total decorrente do ou relacionada com o Serviço é – na medida permitida por lei – limitada ao montante que pagou pelo Serviço nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Se não tiver efetuado qualquer pagamento, a nossa responsabilidade limita‑se ao mínimo permitido por lei.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade nos casos em que tal exclusão ou limitação seria ilícita ao abrigo da legislação aplicável, em particular em caso de dolo, negligência grave, lesão da vida, da integridade física ou da saúde, ou noutros casos de responsabilidade legal imperativa.

10. Lei aplicável e resolução de litígios

Salvo disposição em contrário de normas imperativas da lei do seu país de residência, estes Termos e quaisquer litígios decorrentes do ou relacionados com o Serviço são regidos pela lei de Curaçao, com exclusão das respetivas normas de conflitos de leis.

Se for consumidor(a), as disposições imperativas de proteção do consumidor do Estado em que tem a sua residência habitual permanecem inalteradas por esta escolha de lei.

Se tiver perguntas ou reclamações, deverá contactar‑nos em primeiro lugar para que possamos tentar resolver a questão de forma informal.

Estamos dispostos a participar em procedimentos voluntários de resolução alternativa de litígios perante um organismo competente de resolução de litígios de consumo, sempre que tal seja exigido por lei ou pareça adequado ou razoável no caso concreto.

11. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente, em particular quando introduzirmos novas funcionalidades, alterarmos o nosso modelo de negócio ou quando requisitos legais o tornarem necessário.

Em caso de alterações substanciais, informá‑lo‑emos de forma adequada, por exemplo através da aplicação, do site ou por e‑mail, indicando a data a partir da qual os Termos alterados entram em vigor.

Se continuar a utilizar o Serviço após a entrada em vigor das alterações, tal será considerado como aceitação dos Termos atualizados. Se não concordar com as alterações, deverá deixar de utilizar o Serviço e poderá eliminar a sua conta a qualquer momento.

12. Contacto

Se tiver dúvidas sobre estes Termos ou sobre o Serviço, pode contactar‑nos da seguinte forma:

E‑mail: hi@fabelino.ai
Endereço postal: Corosolweg 8, Villapark Zurzaak, Willemstad, Curaçao